SMA convoca servidores para recadastramento anual
Declaração de bens deverá ser entregue até o dia 1º de julho
A Secretaria Municipal de Administração (SMA) convoca todos os servidores da Prefeitura para o recadastramento anual, que será realizado entre os dias 1º de junho e 1º de julho. O procedimento consiste na atualização e/ou ratificação das informações pessoais, que devem ser prestadas mediante declaração devidamente preenchida e assinada, a qual deverá ser entregue na Secretaria em que o servidor está lotado, para posterior envio ao Departamento de Recursos Humanos (RH) da SMA.
Para facilitar o processo, foram enviados para todas as Secretarias Municipais os modelos de declaração utilizados: 1) sem alterações cadastrais; 2) com alterações em um ou mais documentos; 3) Declaração de bens e 4) declaração de que não possui bens. Se houver qualquer alteração nos dados, é necessário anexar os documentos comprobatórios.
De acordo com os Decretos nº 9.197/2012, 10.098/2013, 12.454/2015 e 17.825/2023 o agente público que não apresentar a declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, ou se prestar com falsidade, terá seu pagamento suspenso até que apresente a referida declaração. Conforme disposto no Decreto Nº 9.197/2012, agente público municipal é quem exerce – ainda que transitoriamente ou sem remuneração – por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal.
O decreto pode ser conferido clicando AQUI
