Sistema e Conselho Municipal de Esporte e Lazer tornam-se Leis Municipais

O Executivo Municipal através da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer (SMTEL) informa que o Legislativo Municipal aprovou dois Projetos de Leis que foram enviados pelo Executivo para a Câmara de Vereadores, com a finalidade de instituir no município o Sistema e o Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Os Projetos logo aprovados pelos vereadores, tiveram as Lei nºs 930 e 931/2021 sancionadas e promulgadas pela chefe do Executivo Municipal, Fabiany Zogbi Roig. Com a criação dessas leis o município irá fomentar as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais e incentivará o lazer como forma de promoção social.

O esporte é um importante fator de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratado como setor estratégico de desenvolvimento sustentável e promotor da paz no município de São José do Norte.

O que é o Conselho Municipal de Esporte e Lazer?

É um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, que tem como finalidade auxiliar na organização e consolidação das políticas públicas de esporte e lazer, na melhoria do padrão de gestão, qualidade e transparência do esporte e lazer no Município.

O que é Sistema Municipal de Esporte e Lazer?

É um instrumento que rege a organização das políticas públicas de esporte e lazer, constitui-se em um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes que definem o modelo de estrutura, organização e funcionamento do esporte e do lazer, a fim de promover e fomentar a prática formal e não formal do esporte, e a cultura esportiva e de lazer no Município de São José do Norte.