Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, através da Sala do Empreendedor, informa aos Microempreendedores Individuais (MEI), que a Receita Federal prorrogou o prazo de regularização das dívidas dos MEI, permitindo aos contribuintes regularizarem suas dívidas até o dia 30 de setembro.

Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano, terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. Aos MEIs, que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI que estiver em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Resumo:

MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;

MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;

MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviados neste momento;

 O MEI que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode parcelar acessando o e-CAC (com certificado digital) ou pelo Portal do Simples Nacional (com código de acesso).

Para saber como proceder, basta acessar https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-imposto-mei ou conferir o vídeo no canal da Receita Federal no YouTube https://youtu.be/YX7m9zv7iXk.

Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo seu portal de serviços, o REGULARIZE, em https://www.regularize.pgfn.gov.br.

Para mais informações ou necessitar realizar a emissão da DAS para pagamento, bem como solicitação de parcelamento da dívida, entre outros serviços relacionados, pode se dirigir a Sala do Empreendedor, localizada a Rua 15 de Novembro, 143, Centro, ao lado da Cirmed, com atendimento todas as quartas e quintas-feiras, das 8h às 12h e das 13h às 17h.  

Os contribuintes que procurarem a Sala do Empreendedor para atendimento, devem estarem portando da seguinte documentação: CPF e RG, Título de Eleitor e CNPJ.