Prefeitura recebe Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios
Prefeitura recebe Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios
O Município de São José do Norte foi agraciado, recentemente, com o Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios. O certificado foi remetido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, atestando o trabalho focado na gestão das finanças da Prefeitura do Município.
O recebimento deste Selo é uma certificação do compromisso no desempenho das funções, demonstrando o trabalho transparente e responsável no tratamento das contas públicas, realizado pela gestão.
Os Precatórios são requisições de pagamentos expedidas pelo Judiciário, a cobrar dos municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, ou seja, no que se refere ao município após condenação judicial definitiva, tem de pagar uma dívida ao autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica.
O Tribunal de Justiça conferiu o selo aos municípios e autarquias que, voluntariamente, liquidaram suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, sendo executado o programa mediante análise da regularidade dos repasses feitos pelos entes devedores em decorrência das requisições judiciais de pagamento. Referente ao ano de 2021, até o momento, o Município pagou o valor total, em Precatórios de: R$ 339.571,91.
