Prefeitura lança edital de Regularização Fundiária do Loteamento Clécio Sólon Barbieri
Confira o edital em anexo na postagem
O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, lançou o Edital nº 002/2023 que trata da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), Procedimento Administrativo nº 2.641/2022/1Doc, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal denominado “Loteamento Clécio Sólon Barbieri”, consolidado no bairro Almirante Tamandaré, localizado majoritariamente na Zona de Ocupação Extensiva 2, definida pelo Plano Diretor, Lei Municipal Complementar nº 017/2019.
O edital foi expedido para notificação, advertindo-se que não apresentada a discordância perante a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, localizada na Rua Ramiro Barcelos nº 657, no Município de São José do Norte/RS, em 30 (trinta) dias subsequentes, ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Reurb. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216 -A da Lei Federal nº 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, publicado uma vez
na imprensa oficial.
Confira o edital em anexo na postagem.
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Assessoria de Comunicação Social
Prefeitura Municipal de São José do Norte - Planejamento, Trabalho e Crescimento
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