Nota de Esclarecimento

O Executivo Municipal vem por meio desta esclarecer que nenhum recurso financeiro foi liberado pelo governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para construção de Escola de Educação Infantil em nossa cidade, e, portanto, não chegaram e nem existe, no momento, nenhuma garantia legal de que os recursos narrados nas redes sociais chegarão. A edição da Medida Provisória n° 1.174/2023, válida para todo território nacional, possibilita, após sua regulamentação a retomada de obras inacabadas destinadas à Educação Básica e regulamenta o recadastramento para que qualquer município busque enquadramento para retomar obras inacabadas.
 
Considerando que o Simec, Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação, plataforma através da qual todos os investimentos federais da Educação para os municípios são gerenciados, não mostrou a existência ou liberação de tal montante para São José do Norte, pensamos se tratar de outro tipo de proposta de transferência de recurso extra ministerial de "1 milhão" específico para São José do Norte. Em vista disso marcamos uma reunião com o mandato do Vereador Luiz para que o mesmo nos apresentasse o programa ou emenda impositiva para cadastrarmos o recurso de "1 milhão" de reais anunciado em sua rede social, e para nossa surpresa constatamos que se tratava da Medida Provisória que já tínhamos conhecimento e que possibilita, sem nenhuma garantia, a retomada da construção de uma EMEI/Creche iniciada no ano de 2008, no Bairro Guarida, com um percentual de apenas 4% de execução e não concluída no prazo até 2014, na Gestão Zeny Oliveira. 

Por fim, informamos que sempre iremos destacar, agradecer aos envolvidos e principalmente buscar executar com celeridade, para beneficiar nossa comunidade, toda e qualquer iniciativa que vise captar recursos para investimento em nossa cidade, mas com base no princípio da transparência e para evitar criar expectativas de aplicação de recursos financeiros inexistentes nas contas públicas municipais reforçamos ser inverídica a seguinte  informação: "Presidente LULA libera 1 milhão para construção de Escola de Educação Infantil em São José do Norte", pois nenhum recurso na ordem de "1 milhão" foi ou no momento, tem garantia legal de ser liberado especificamente para São José do Norte, visto que a medida provisória federal em questão estabelecerá as diretrizes de priorização das obras e dos serviços de engenharia inacabados ou paralisados observados os limites orçamentários e financeiros disponíveis da União, de acordo com alguns critérios, tais como: I - percentual de execução registrado no sistema informatizado de acompanhamento; II - ano em que foi firmado o instrumento inicial; e III - outros critérios técnicos julgados pertinentes, entretanto sem deixar claro se serão priorizadas as obras com maior ou menor percentual de execução, ou as iniciadas e abandonadas há mais tempo ou mais recentemente e quais os critérios técnicos pertinentes que definirão as prioridades.

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Assessoria de Comunicação Social – Prefeitura Municipal de São José do Norte

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