Município manifesta interesse na retomada de obra

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Setor de Projetos, manifestou na data de ontem o interesse na Repactuação da Obra Inacabada de uma Escola de Educação Infantil iniciada em 2011 e paralisada no ano de 2013. O trâmite corresponde a fase inicial de uma série de etapas que devem ser seguidas, de acordo com a MP nº 1.174, de 2023, que se refere ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

A Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, de 10 de julho de 2023, publicada pelos ministérios da Educação (MEC), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Controladoria-Geral da União (CGU), dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

O primeiro passo é a manifestação de interesse dos entes federativos junto ao FNDE, via Simec, até o dia 10 de setembro de 2023. Nesse caso, o município de São José do Norte, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, informa que a solicitação manifestando o interesse já foi submetida e aguarda a análise e resposta do FNDE/MEC.

Cabe salientar, que desde o início da gestão, a prefeitura vem buscando a regularização e retomada da obra, visando atender uma importante demanda do município e a ampliação da oferta de matrículas na educação infantil.

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Assessoria de Comunicação Social 

Prefeitura Municipal de São José do Norte - Planejamento, Trabalho e Crescimento

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