Lançado I Edital de Chamamento Público da Lei Paulo Gustavo

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) lança na data de hoje, 24 de novembro, o Edital de Chamamento Público nº001/2023, que atende ao artigo 6º, I, da Lei Complementar nº195/2022 – Lei Paulo Gustavo (LPG); 

Levando em consideração os prazos para repasse do recurso financeiro como data final 31 de dezembro de 2023, conforme preceitua a Legislação que rege os procedimentos de repasse, o setor de cultura solicita atenção  por parte dos Agentes Culturais/Proponentes, para participação no processo do Edital. Ainda, destaca que na próxima semana serão lançados os próximos Editais com referência aos incisos II e III, e Artigo 8º da Lei Complementar nº 195/2022.

Constitui o objeto do Edital a seleção de projetos destinados à produção e desenvolvimento de ações/produtos na área audiovisual, realizado com recursos do Governo Federal, repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 -LPG. 

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade civil através das Escutas Populares 1,2 e 3, atendendo o disposto na Lei Complementar nº195/2022, nos Decretos 11.525/2023 e 11.453/2023.

Tendo por finalidade apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de São José do Norte – RS, assegurando medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão das Legislações mencionadas.

O presente edital possui valor, de R$138.047,35 (cento e trinta e oito mil com quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), considerando que deste valor foi utilizado 5% para operacionalização das ações da LPG conforme Decreto 11.525/2023, ficando o valor de R$128.047,35, sendo retirado o restante do recurso do art.6º inciso III, distribuídos da seguinte forma, conforme art. 6º, inciso I da LPG:

a) Categoria I – Serão selecionados três projetos no valor de R$22.000,00;

b) Categoria II – Serão selecionados quatro projetos no valor total de R$ 9.000,00;

c) Categoria III – Serão selecionados quatro projetos no valor de R$6.511,83.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas do dia 24 de novembro de 2023 até o dia 30 de novembro de 2023 as 23h 59min, de forma online, através do site da Prefeitura de São José do Norte, https://www.saojosedonorte.rs.gov.br/ ícone Protocolo online, link:  https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5.

Confira edital completo em anexo a matéria ou pelo link: https://xadmin.s3.us-east-2.amazonaws.com/164/PhotoAssets/373917/images/original/EDITAL%20N%C2%BA%20001_2023%20-%20CHAMAMENTO%20P%C3%9ABLICO%20LEI%20PAULO%20GUSTAVO.pdf

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