Inscrições do 1º Edital de Chamamento da Lei Paulo Gustavo encerram na quinta-feira
O prazo para as inscrições gratuitas para o 1°edital de Chamamento Público vão até dia 30 de novembro.
Inscrições do 1º Edital de Chamamento da Lei Paulo Gustavo encerram na quinta-feira
O prazo para as inscrições gratuitas para o 1°edital de Chamamento Público vão até dia 30 de novembro.
A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) informa que encerram na quinta-feira (30-11), as inscrições para participar do 1° Edital de Chamamento Público, nº001/2023, que atende ao artigo 6º, I, da Lei Complementar nº195/2022 – Lei Paulo Gustavo (LPG).
Levando em consideração os prazos para repasse do recurso financeiro como data final 31 de dezembro de 2023, conforme preceitua a Legislação que rege os procedimentos de repasse, o setor de cultura solicita atenção por parte dos Agentes Culturais/Proponentes, para participação no processo do Edital. Ainda, destaca que na próxima semana serão lançados os próximos Editais com referência aos incisos II e III, e Artigo 8º da Lei Complementar nº 195/2022.
Constitui o objeto do Edital a seleção de projetos destinados à produção e desenvolvimento de ações/produtos na área audiovisual, realizado com recursos do Governo Federal, repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 -LPG.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade civil através das Escutas Populares 1,2 e 3, atendendo o disposto na Lei Complementar nº195/2022, nos Decretos 11.525/2023 e 11.453/2023.
A finalidade é apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de São José do Norte – RS, assegurando medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão das Legislações mencionadas.
O edital possui valor de R$138.047,35 (cento e trinta e oito mil com quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Deste valor foi utilizado 5% para operacionalização das ações da LPG conforme Decreto 11.525/2023, ficando o valor de R$128.047,35, sendo retirado o restante do recurso do art.6º inciso III, distribuídos da seguinte forma, conforme art. 6º, inciso I da LPG:
a) Categoria I – Serão selecionados três projetos no valor de R$22.000,00;
b) Categoria II – Serão selecionados quatro projetos no valor total de R$ 9.000,00;
c) Categoria III – Serão selecionados quatro projetos no valor de R$6.511,83.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas do dia 24 de novembro de até o dia 30 de novembro de 2023, às 23h 59min, de forma online, através do site da Prefeitura de São José do Norte, https://www.saojosedonorte.rs.gov.br/ ícone Protocolo online, link: https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5.
Confira edital completo em anexo a matéria ou pelo link: https://xadmin.s3.us-east-2.amazonaws.com/164/PhotoAssets/373917/images/original/EDITAL%20N%C2%BA%20001_2023%20-%20CHAMAMENTO%20P%C3%9ABLICO%20LEI%20PAULO%20GUSTAVO.pdf
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Assessoria de Comunicação Social
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