Executivo Municipal concede 6,47% das perdas inflacionárias para o funcionalismo público
A iniciativa representa a valorização do funcionalismo público
O Executivo Municipal de São José do Norte, através da promulgação da Lei Municipal n.º 1.032/2023, concedeu 6,47% das perdas inflacionárias aos funcionários públicos do município. A reposição de perdas inflacionárias atinge os vencimentos e subsídios aos servidores públicos municipais, celetistas, agentes políticos, conselheiros tutelares e estagiários de São José do Norte e já foi implementado na folha de pagamento de janeiro de 2023. A iniciativa representa a valorização do funcionalismo público.
Segundo dados da Secretaria Municipal de Administração, o custo mensal desta ação é de R$240.000,00 no orçamento municipal. A medida é correspondente à Revisão Geral Anual, um dispositivo constitucional que visa proteger o poder de compra do funcionalismo da desvalorização da moeda, provocado pela inflação.
No âmbito municipal, a Revisão Geral Anual é regulada pela Lei Municipal nº569/2011 e adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, mantido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, - IPC-A/IBGE para tanto.
O percentual concedido corresponde à inflação medida pelo IPC-A entre o período de novembro de 2021 e outubro de 2022. A Secretaria Municipal da Fazenda, por sua vez, salienta que a medida seguiu com rigor todos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige uma série de condições para a garantia de um bom andamento para que as demais políticas públicas não sejam prejudicas, bem como o equilíbrio das contas públicas municipais.
