Audiência Pública apresenta o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente em São José do Norte

Na próxima terça-feira (27),  às 8h30min, ocorre no Polo Universitário de São José do Norte uma Audiência Pública para apresentar o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do município.

O plano, intitulado PDDHCA SJN, é um documento político-institucional de caráter intersetorial e transversal, que envolve órgãos governamentais e organizações da sociedade civil nortense. Elaborado de acordo com a Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o plano define diretrizes para a implementação de políticas públicas de direitos humanos para crianças e adolescentes para os próximos dez anos.

O objetivo principal é garantir os direitos humanos desses grupos nos próximos dez anos, de 2023 a 2033, tolerar a adaptação das futuras administrações municipais nas metodologias e negociação de planejamento com foco nessa temática.

A criação do PDDHCA SJN foi subsidiada pela Resolução Nº 009/2022 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDEDICA) e pelo Decreto nº 17.359, de 23 de agosto de 2022, que instituiu a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do plano, composta por representantes de diversos órgãos e instituições da Administração Pública Municipal.

Após reuniões e levantamento de dados realizados pela comissão colaborativa prévia, que iniciou suas atividades em novembro de 2021, a Comissão Intersetorial foi instituída oficialmente em agosto de 2022. Dando continuidade ao trabalho iniciado, avançou-se para novas etapas até a conclusão e aprovação posterior pelo COMDICA.

Visando a participação efetiva de crianças, adolescentes e membros do Sistema de Garantia de Direitos, foram realizadas oficinas com estudantes da rede municipal de ensino para colher sugestões sobre as políticas públicas no município. Além disso, uma Consulta Pública virtual foi realizada, incorporando as revisões resultantes das oficinas. Após cumprir todas as etapas, o plano foi encaminhado ao COMDEDICA para apreciar e aprovar o texto final.

Aprovado em reunião extraordinária em dezembro de 2022, o Plano Decenal Nacional regulamenta as diretrizes da Política Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos. Ele orienta e exige do poder público municipal a implementação de políticas efetivas que garantam os direitos dessa parcela da população.

O Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de São José do Norte está organizado em três eixos: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes; Protagonismo, Participação e Controle Social da efetivação dos Direitos de Crianças e Adolescentes; e Gestão da Política Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do Plano Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes. Cada eixo possui diretrizes e objetivos estratégicos específicos, que servemão como base para a seleção de ações e políticas orçamentárias no âmbito municipal.

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Assessoria de Comunicação Social 

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