SMPDS recebe documentos para Ação Civil Pública sobre Auxílio Reconstrução
Aqueles que tiveram os seus recursos para Auxilio Reconstrução negados devem protocolar os documentos na sede da secretaria para participação na ação.
A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (SMPDS), informa que a entrega da documentação necessária para a participação na Ação Civil Pública sobre o Auxílio Reconstrução deve ser realizada na sede da secretaria, na Rua Ramiro Barcelos nº 657, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
A documentação necessária é:
-Identificação do responsável familiar e de todos os membros familiares;
-Comprovante de endereço para correspondência (caso não esteja mais residindo no local);
-Comprovante de endereço da residência atingida pela enchente;
-Número de telefone para contato;
-Negativa administrativa ao benefício Auxílio Reconstrução, pelo Governo Federal, contendo o motivo da negativa;
-Fotos e/ou vídeos se houver;
-Parecer da Assistência Social informando que a casa é de moradia fixa do requerente; e
-Declaração da Defesa Civil constando que o imóvel foi efetivamente atingido.
* Outras documentações também podem ser solicitadas.
A ação é voltada para aqueles que tiveram seus pedidos de recursos negados e desejam tentar receber o benefício. A documentação deve ser apresentada para garantir a inclusão no processo.
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Assessoria de Comunicação Social
Prefeitura Municipal de São José do Norte - Planejamento, Trabalho e Crescimento
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