SMMA publica edital de Notificação Ambiental
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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente(SMMA), publicou nesta quarta-feira(31), edital de notificação ambiental. O edital refere-se aos proprietários de terras que fazem limite com a Costa do Oceano, na Praia do Mar Grosso, e notifica sobre a proibição da manutenção de animais soltos e presença de gado sob o cordão de dunas, conforme diz a conforme Lei Federal 9.605/1998 e Decreto Federal 6.514/2008. Acesse o documento anexado ao final da página:
