SMCP e SMMA notificaram e sinalizaram loteamentos irregulares no Barranco e na Praia do Mar Grosso
A Prefeitura Municipal, através das Secretarias Municipais de Coordenação e Planejamento e Meio Ambiente, realizaram notificações e sinalizações de loteamentos irregulares na Praia do Barranco e Praia do Mar Grosso. A finalidade é atender determinações do Ministério Público Estadual e Federal dentro de uma política coordenada de ordenamento urbanístico e ambiental.
A medida serve de notificação coletiva para evitar a continuidade das comercializações de lotes e construções irregulares até que os projetos de regularização sejam concluídos entre os loteadores e a Municipalidade.
A SMCP e a SMMA informam aos loteadores e moradores que a partir da aprovação do Projeto de Lei que revisa o Plano Diretor e um Termo de Cooperação, o qual será assinado com o Ministério Público Estadual, as áreas poderão ser regularizadas, desde que haja interesse e boa vontade dos loteadores. Um exemplo parecido ocorreu com os loteamentos do Bolo Doce, no Bairro Tamandaré, e Lagoa Azul, no Bairro Veneza.
Até que os Termos de Ajustes de Conduta com os loteadores sejam assinados, as secretarias orientam que nenhum lote seja comercializado e nenhuma nova edificação seja construída, sob pena de embargo de obra, multas, ações administrativas e judiciais.
