Sancionada a Lei Complementar n°020/2021, que prorroga os vencimentos de tributos municipais

O Executivo Municipal informa que foi sancionada a Lei Complementar Municipal Nº 020/2021, que: “Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos de tributos municipais em razão dos impactos da pandemia do Covid-19.”

O Poder Executivo fica autorizado a conceder prorrogação de débitos municipais em razão dos impactos da pandemia do COVID-19, dentre as alterações estão:

1.    As datas de vencimento, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN fixo, Taxa de Licenciamento Ambiental, Taxa de Fiscalização Alvará de Higiene e saúde, Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados, do ano de 2021, constituídos até a data de publicação desta Lei Complementar, com vencimento em março de 2021, devidos pelos sujeitos passivos, ficam prorrogadas pelo prazo de 90 (noventa) dias. 

2.    Ficam prorrogados nos mesmos termos (90 dias) os prazos de vencimentos de taxas vinculadas a todos os atos municipais de liberação para atividades econômicas, como alvarás, licenças, autorizações e congêneres, cujo vencimento se dê no mês de março de 2021. 

3.     Fica prorrogada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. 

4.    Fica suspenso, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protesto extrajudicial

5.    Fica suspensa, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de São José do Norte, salvo aqueles que possam prescrever durante este período.

Confira a Lei Complementar através do link:https://xadmin.s3.us-east-2.amazonaws.com/164/DocumentAssets/135924/images/original/Lei%20Complementar%20n%C2%B0020-2021.pdf