Saiba quais são seus direitos como cidadão

A falta de conhecimento não pode ser um entrave para que todo cidadão tenha acesso aos seus direitos. É sabido que em virtude de desconhecer a existência de marcos legais que amparam o sujeito, faz com que muitos direitos deixem de ser acessados.

Preconizado no artigo 6º da Constituição Federativa de Brasil de 1988, os Direitos Sociais são todos os direitos fundamentais e garantias básicas, devendo ser compartilhados por todos os seres humanos em sociedade, independente de gênero, orientação sexual, classe econômica, etnia, religião, etc.

Tal direito visa deliberar aspectos relacionados as expressões das questões sociais, ou seja, todas as situações que representam as desigualdades impostas a uma sociedade. Muitas vezes essencial para que as pessoas tenham o mínimo, o básico.

O Capítulo II em seu artigo 6º da CF estabelece, os direitos sociais que o país reconhece, sendo eles amparados por leis específicas. Ao todo, são 11 direitos sociais apontados:

1. Educação
2. Saúde
3. Alimentação
4. Trabalho
5. Moradia
6. Transporte
7. Lazer
8. Segurança
9. Previdência Social
10. Proteção a Maternidade e infância
11. Assistência aos desamparados

Sendo assim, os direitos sociais foi estabelecido visando garantir a todo indivíduo o exercício e usufruto de forma igualitária aos direitos fundamentais por meio da proteção e garantias dadas pelo estado de direito.

Considerando ser essencial para o exercício da cidadania, a educação bem como a segurança ocupa um lugar de destaque em meio aos direitos humanos.

Também reconhecida como direito essencial, a saúde passou a ser um direito social de todo indivíduo, independente de renda ou condição social.

A proteção a maternidade foi instituída na finalidade de garantir que as mulheres pudessem conciliar o papel de mãe e trabalhadora, hoje a lei permite que as mesmas tenham acesso à assistência médica e sanitária, salário maternidade e licença maternidade.

O direito à previdência social objetiva garantir assegurar a dignidade da pessoa após atingirem determinada idade ou por motivo de doença se tornam incapazes de exercer a atividade laborativa.

A assistência social tem por objetivo garantir a proteção social de todo cidadão, família e comunidade, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.