Prefeitura publica Decreto nº17.689 que estabelece Estado de Calamidade Pública

A Prefeitura de São José do Norte publicou, nesta segunda-feira, o Decreto nº17.689, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece Estado de Calamidade Pública e restringe o trânsito de caminhões e carretas que realizam transporte de toras de madeira, na localidade do Rincão do Barbosa e arredores determinados, no município de São José do Norte.

O Estado de Calamidade Pública fica declarado em razão aos inúmeros prejuízos observados nas vias de acesso situadas na localidade denominada “Rincão do Barbosa”, assim como em localidades adjacentes, tal como “Beco do Rincão”, “Beco da Chácara” e “Estrada do Oriente”, amplamente noticiados e registrados, causados pelo trânsito de caminhões e carretas carregados com toras de madeira, dotados de relevante peso. 

Os prejuízos causados pelos veículos de carga impedem o trânsito regular de moradores pelas referidas vias, assim como impedem o acesso e destinação de serviços públicos básicos e essenciais à comunidade, tais como transporte escolar, transporte coletivo, policiamento, ambulância, bombeiros, dentre outros.

Ao efeito de viabilizar manutenção a ser operada pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU), fica proibido, entre a meia noite do dia 19 de dezembro de 2022 até às 23h59 do dia 25 de dezembro de 2022, o trânsito de caminhões e carretas com carregamento de toras de madeira na localidade denominada “Rincão do Barbosa”, assim como nas localidades “Beco do Rincão”, “Beco da Chácara” e “Estrada do Oriente”, em direção à BR-101, e também no sentido inverso.

O decreto entrou em vigor neste dia 19/12/22 e o não cumprimento do mesmo poderá acarretar em penalidades previstas na Lei Municipal nº02, de 16 de junho de 1987 (Código de Posturas), bem como no Código de Trânsito Brasileiro e legislações correlatas.