Prefeitura lança segundo edital de Regularização Fundiária do Bairro Tamandaré
A Prefeitura Municipal de São José do Norte lançou o Edital nº 002/2019 que trata da de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, Procedimento Administrativo nº 022/2019, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal AIRF – 02, mapa anexo, consolidado no Bairro Almirante Tamandaré, em sua maior parte na Zona de Ocupação Intensiva 3, definida pelo Plano Diretor, Lei Municipal Complementar nº 017/2019.
A Prefeitura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, informa aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, aos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, aos confrontantes, ou outros interessados sabidos e conhecidos que não foram notificados pessoalmente, ou que se recusaram a receber a notificação que tramita perante o município sobre o lançamento do edital o qual versa sobre o procedimento de regularização fundiária.
O edital foi expedido para notificação, advertindo-se que não apresentada a discordância perante a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, localizada na Rua Almirante Tamandaré nº 71, em 30 (trinta) dias subseqüentes ao decurso do prazo da publicação, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Reurb. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei Federal nº 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios e na imprensa oficial da Prefeitura e outra no jornal de circulação local.
