Prefeitura lança edital de Regularização Fundiária do Loteamento Evaristo

O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (SMCP), lançou o Edital nº 004/2020 que trata da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), Procedimento Administrativo nº 003/2019, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal denominado “Loteamento Evaristo”, consolidado na Praia do Mar Grosso, na Zona da Praia do Mar Grosso, definida pelo Plano Diretor, Lei Municipal Complementar nº 017/2019.

O Executivo em conjunto com a SMCP informa aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, aos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, aos confrontantes, ou outros interessados sabidos e conhecidos que não foram notificados pessoalmente, ou que se recusaram a receber a notificação que tramita perante o município sobre o lançamento do edital o qual versa sobre o procedimento de regularização fundiária.

Para a chefe do Executivo, Fabiany Zogbi Roig, "a regularização fundiária urbana e rural é um marco da gestão e uma ferramenta fundamental para o fomento da arrecadação, o crescimento ordenado da cidade e maior segurança jurídica aos beneficiários do projeto".

O edital foi expedido para notificação, advertindo-se que não apresentada a discordância perante a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (SMCP), localizada na Rua Almirante Tamandaré nº 71, em 30 (trinta) dias subseqüentes ao decurso do prazo da publicação, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Reurb. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei Federal nº 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios e na imprensa oficial do Executivo e outra no jornal de circulação local.