Prefeitura e requerentes avançam na Regularização Fundiária do Loteamento Morada Dom Pedro
O Edital nº003/2022 - REURB - chama lindeiros e interessados para se manifestar em 30 dias.
A Prefeitura Municipal de São José do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento(SMCP), comunica que o Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Específico nº 3657/2020/1Doc está em trâmite. Este tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal denominado “Loteamento Morada Dom Pedro”, consolidado na Praia do Mar Grosso.
O perímetro abrangido pela demarcação/regularização corresponde a uma área superficial total demarcada por 51636.96m² e seu perímetro soma 1010,29m, fazendo parte nas Matrículas: 1.810 e 1.119, ambas pertencentes ao Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Norte. Há ainda, a previsão de mais de 30 lotes a serem regularizados. O Edital nº003/2022-REURB promove o chamamento de possíveis interessados no processo, assim como convoca os seguintes lindeiros: Nilo Pereira de Lima, Antônio Castro Nicoes e a Superintendência do Patrimônio da União (ou seus representantes legais) para, se entenderem necessário, se manifestarem sobre o projeto.
Tais lindeiros podem procurar em 30 dias a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento(SMCP), situada na rua Ramiro Barcelos nº657, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Ou pelo telefone (53) 3238-1729, caso entendam necessário alguma contestação sobre os limites do projeto. Após os prazos legais do edital o projeto continuará em análise técnica e seguirá para aprovação junto ao escritório técnico de planejamento em conformidade com a Lei Federal n° 13465/2017, Lei Municipal 017/2019 e Decretos Regulamentadores.
Acesse o edital pelo link: https://xadmin.s3.us-east-2.amazonaws.com/164/PhotoAssets/198006/images/original/%E2%80%9CLoteamento%20Morada%20Dom.pdf
