A prefeita salienta que São José do Norte é um dos municípios pioneiros na aplicação da lei 13.465/17 Reurb, um fato importante pois permite a regularização fundiária de forma administrativa, o que reduz consideravelmente os custos de regularização e facilita a obtenção do registro de imóveis
A entrega das legitimações ocorreu ainda no Gabinete da Prefeita, em outras duas oportunidades, nos dias 30 de dezembro e 2 de janeiro, para aquelas pessoas que não conseguiram comparecer no dia da solenidade do ato de assinatura das certidões. A partir de agora, os beneficiários notificados da área AIRF01 e AIRF02, que não receberam as legitimações, deverão buscar informações e fazer a retirada de documentos na SMCP, na Rua Almirante Tamandaré, 71.