Município divulga lista de devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado

O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF e do Grupo Municipal de Educação Fiscal, informa que está disponível aos cidadãos a consulta à lista dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa com a Secretaria Estadual - SEFAZ, ou seja, aqueles que possuem débitos pendentes referentes a dívidas de ICMS e IPVA.

Na lista de débitos inscritos em dívida ativa é possível consultar pessoas naturais e jurídicas detentoras de débitos para com o Estado do Rio Grande do Sul. É, portanto, um rol de débitos acessível à consulta pública, conferindo transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público. A consulta pode ser feita por nome, por CPF, por CNPJ, ou por critério alfabético, por faixas de valor, indicando os maiores valores e o município (ou todos) de origem da inscrição em DAT.

As inscrições como dívida ativa estão agrupadas de acordo com a fase em que se encontram, a saber:

Fase Administrativa - Valor das inscrições ainda não encaminhadas à cobrança judicial e sem discussão judicial por parte do sujeito passivo.

Fase Judicial - Valor das inscrições já encaminhadas à cobrança judicial e que se encontram em fases processuais diversas.

Em Discussão Judicial - Valor das inscrições em cobrança judicial ou administrativa que possuem discussão judicial por parte do sujeito passivo.

Consta também a coluna com o valor total (somatório das três situações acima). A lista contém a data de atualização das informações e, periodicamente, será revisada e atualizada pela Secretaria da Fazenda.

A consulta está disponível na página da Receita Estadual https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa.

A ação integra o Programa de Educação Fiscal, desenvolvido pelas Secretarias Municipais da Fazenda e Educação e Cultura, e faz parte do Programa de Integração Tributária do Estado - PIT.