Executivo Municipal faz alerta sobre os riscos da compra e venda de terrenos em loteamentos irregulares ou clandestinos

O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (SMCP), chama a atenção para o parcelamento clandestino de solo, compra e venda de terrenos em áreas irregulares tanto na Sede do Município, Praia do Barranco, Praia do Mar Grosso quanto nas demais localidades da Zona Rural.

O Secretário, Danúbio Amorim Roig, informa que o parcelamento de solo (loteamento e venda de terrenos) sem projeto aprovado e sem licenciamento ambiental é configurado como crime contra administração pública e crime ambiental respectivamente, com previsão de multas e detenção de 3 a 5 anos, para os loteadores, previstos na Lei Federal nº 6766/79 e no código florestal brasileiro. Ademais, a divulgação pela internet da venda de terrenos sem licenciamento ambiental pode gerar responsabilização subsidiária na consolidação do "potencial" crime ambiental em questão.

Destacamos também que todos os loteamentos e loteadores clandestinos estão sendo devidamente informados, notificados e/ou autuados para promover a regularização dos projetos, arcar com os custos técnicos e com as obras de infraestrutura, essenciais para aprovação dos loteamentos, sob pena de multa ou processo caso haja descumprimento da legislação. Por fim, fica o alerta para que não comprem nem vendam terrenos em áreas irregulares, clandestinas, sem projeto aprovado na prefeitura ou ambientalmente preservadas. Antes de comprar um terreno, ligue para 3238.17.29 ou mande WhatsApp para 32381400, para saber se o mesmo é regular. Isso oferece segurança ao comprador de que terá serviços básicos, tais como: abastecimento de energia, água potável, coleta de lixo, acesso, iluminação pública, entre outros, visto que em áreas irregulares estes serviços não estão disponíveis.