Executivo encaminha à Câmara Projeto de Lei sobre gratificação natalina
O Executivo Municipal encaminhou ao Legislativo nortense no dia 19 de novembro, para apreciação, o Projeto de Lei nº 017/2019, o qual versa sobre à consignação bancária do pagamento da gratificação natalina de 2019 (13º salário) dos servidores municipais ativos, inativos, agentes políticos, cargos comissionados, conselheiros tutelares e empregados públicos municipais.
O projeto dispõe que o Executivo irá indenizar 100% (cem por cento) do valor relativo ao empréstimo bancário, referente ao ano-exercício de 2019. O pagamento dos empréstimos bancários consignatórios será de responsabilidade exclusiva do Município, estando isentos os servidores de quaisquer ônus decorrentes das respectivas operações.
