Executivo assina decreto para regularização de Núcleo Urbano Informal no Bairro Veneza
O Executivo, através do Decreto nº 14.717, de 27 de agosto de 2018, autorizou o início da regularização fundiária de Núcleo urbano informal no bairro Veneza. O decreto dispõe sobre a inclusão de vias consolidadas e quadras no ordenamento viário e urbano.
O decreto autoriza a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (SMCP) a incluir vias consolidadas e quadras no ordenamento viário e urbano do município no Bairro Veneza, no perímetro urbano do município.
Dessa forma, a SMCP está autorizada a emitir informativos de endereço e cadastro imobiliário tributário, mediante requerimento ou ofício, em caso de cadastro imobiliário tributário. A SMCP deve, também, oficializar os prestadores de serviço público, sendo eles a CEEE, a Corsan, a Smou e SMS, com o objetivo de demandar o planejamento necessário para o fornecimento dos serviços públicos em suas respectivas alçadas.
Através do decreto, também, fica determinado que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), com o apoio da SMCP, irá promover os estudos e levantamentos necessários para atender as condicionantes visando a regularização fundiária previstas no artigo 64 do Código Florestal regido pela Lei Federal 12.651/2012.
O decreto determina ainda que a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com o apoio da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca, irá promover as intervenções necessárias para o atendimento das condicionantes vidando a regularização fundiária prevista no artigo 64 do Código Florestal, a partir das demandas da SMMA.
