Empresas do Simples Nacional obtém prorrogação de prazo para pagamento de imposto e entrega de declaração
O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e Sala do Empreendedor, informa que em razão dos impactos da pandemia do Covid-19 (novo Coronavirus), o Comitê Gestor do Simples Nacional, resolve ampliar o prazo para a apresentação de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual( DANS- MEI) referentes ao ano calendário de 2019.
A declaração que deveria ser enviada até o último dia do mês de maio, tem como novo prazo 30 de junho de 2020, conforme Resolução n° 153/2020 de 25/03/2020.
A prorrogação do pagamento do imposto no âmbito do Simples Nacional e devidos pelo sujeitos passivos ficam prorrogados da seguinte forma, conforme a Resolução n° 152 de 18 de março de 2020:
I - O período de apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II - O período de apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
III - O período de apuração Maio de 2020, com vencimento original em 20 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020;
E com o objetivo de atender os impactos sociais que acontecem em decorrência do isolamento, a Sala do Empreendedor de São José do Norte, pensando em melhor atender aos contribuintes, disponibiliza de um grupo no Whatsap como ferramenta para suporte ao Microempreendedor Individual- MEI. Interessados que ainda não participam, contatar através do telefone da SMF 32382382 de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h e solicitar a inclusão.
