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22/12/2021 Sec. Mun. da Fazenda
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Consumidores já podem solicitar resgate de devolução em dinheiro do Programa Receita Certa

O primeiro resgate da premiação já pode ser solicitado através do aplicativo ou do site do Nota Fiscal Gaúcha e o pagamento iniciará na próxima semana.

Consumidores podem solicitar o resgate da primeira premiação do Receita Certa, ação do governo do Estado, lançada em agosto, que tem como objetivo distribuir aos gaúchos parte do incremento real da arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista. O programa é uma forma de premiação trimestral aos cidadãos consumidores cadastrados no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal na hora da compra.

Todo o cidadão cadastrado no programa NFG poderá participar do Receita Certa, desde que solicite a inclusão do CPF nas notas fiscais na hora da compra. Sempre que o setor varejista apresentar incremento real da arrecadação com o ICMS, comparados os 12 meses anteriores ao mês da apuração com os 12 meses anteriores a estes últimos, os cidadãos consumidores terão um valor a receber, um prêmio em dinheiro, de acordo com suas compras registradas no trimestre anterior ao mês da apuração.

Saiba mais em http://www.educacaofiscal.rs.gov.br/noticias/2021/12/consumidores-ja-podem-solicitar-resgate-de-devolucao-em-dinheiro-do-receita-certa/

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