Licenças Ambientais
Descrição
Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (Lei Complementar nº. 140/2011; Lei Municipal nº. 435/2006).
Os empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto de âmbito local, cuja competência de licenciamento é municipal, constam na Resolução Consema nº. 372/2018 e alterações.
O requerente poderá solicitar a Licença Ambiental e após a entrega de documentação, será realizada uma vistoria por técnicos da Secretária Municipal de Meio Ambiente.
Taxa
Será de acordo com o enquadramento da atividade, porte e potencial poluidor.
Requisitos
Nome e endereço completo do empreendedor ou representante legal.
Preenchimento do Requerimento abaixo em anexo ou pelo link:
https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5
Documentos Necessários
- Requerimento preenchido.
- Cópia do Documento de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empreendedor. Quando for o caso de ser um representante legal representando o empreendimento, apresentar também Procuração original assinada pelo empreendedor e cópia do Documento de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal, com firma reconhecida em cartório.
- Cópia do Cartão do CNPJ e Cópia do Contrato Social. Caso seja empreendedor individual, apresentar cópia de documento que comprove a inscrição na Receita Federal.
- Cópia da Matrícula do Imóvel atualizada em até 90 dias. Na ausência de matrícula, apresentar declaração de posse mansa e pacífica assinada pelo proprietário e pelos lindeiros. Caso o imóvel seja alugado ou arrendado, apresentar cópia dos respectivos documentos de locação ou arrendamento e instrumento de autorização do proprietário para a realização da atividade ou IPTU.
- Cadastro Ambiental Rural para licenciamentos de atividades em áreas rurais.
- Cópia dos comprovantes de pagamento das Taxas Incidentes (art. 14 da LM 435/2006).
- Alvará de Plano de Prevenção Contra Incêndios.
Obs.: Após a análise da documentação acima exigida e, caso a atividade a ser licenciada seja de competência municipal, a SMMA poderá solicitar documentações complementares, de acordo com a atividade.
Quem pode solicitar
Empreendedor ou representante legal mediante procuração.
Prazo Estimado
15 dias para resposta
Secretaria Responsável
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Informações da Secretaria
Endereço: Rua Ramiro Barcelos nº 657, Centro, São José do Norte/RS
Telefone: 3238-1750
E-mail: smma@saojosedonorte.rs.gov.br
Horário de atendimento: 08h ás 12h e das 13h ás 17h.
Declaração de Anuência REVIS
Descrição
Empreendimentos licenciados pelo Estado ou União, que estejam no raio de 10 Km da Unidade de Conservação Revis Molhe Leste necessitam de anuência da mesma. O empreendedor deve encaminhar informações do empreendimento, que serão analisadas e conforme os impactos do empreendimento, a declaração de anuência é emitida ou não.
Taxa
2 (duas) VRMs
Requisitos
Nome e endereço completo do empreendedor ou representante legal.
Preenchimento do Requerimento abaixo em anexo ou pelo link:
https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5
Documentos Necessários
- Requerimento preenchido.
- Cópia do Documento de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empreendedor. Em caso de ser representante legal do empreendedor, o mesmo deverá apresentar também Procuração original assinada pelo empreendedor e cópia do Documento de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal.
- Cópia do Cartão do CNPJ e Cópia do Contrato Social. Caso seja empreendedor individual, apresentar cópia de documento que comprove a inscrição na Receita Federal.
- Memorial descritivo do empreendimento, esclarecendo a natureza das atividades desenvolvidas.
- Mapa de localização do empreendimento com coordenadas geográficas e a distância da Unidade de Conservação – UC.
Quem pode solicitar
Empreendedor ou representante legal mediante procuração.
Prazo Estimado
15 dias
Secretaria Responsável
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Informações da Secretaria
Endereço: Rua Ramiro Barcelos nº 657, Centro, São José do Norte/RS
Telefone: 3238-1750
E-mail: smma@saojosedonorte.rs.gov.br
Horário de atendimento: 08h ás 12h e das 13h ás 17h.
Declaração de Inexistência de Débito
Descrição
Esta declaração serve para informar se há pendências/passivos ambientais em imóveis rurais.
O proprietário ou representante legal poderá solicitar a declaração e após a entrega de documentação, será analisada por técnicos da Secretária Municipal de Meio Ambiente e emitida a referida declaração de inexistência.
Taxa
2 (duas) VRMs
Requisitos
Nome e endereço completo do empreendedor ou representante legal.
Preenchimento do Requerimento abaixo em anexo ou pelo link:
https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5
Documentos Necessários
- Requerimento preenchido.
- Cópia do Documento de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empreendedor. Em caso de ser representante legal do empreendedor, o mesmo deverá apresentar também Procuração original assinada pelo empreendedor e cópia do Documento de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal.
- Cópia da Matrícula do Imóvel atualizada em até 90 dias. Na ausência de matrícula, apresentar declaração de posse mansa e pacífica assinada pelo proprietário e pelos lindeiros. Caso o imóvel seja alugado ou arrendado, apresentar cópia dos respectivos documentos de locação ou arrendamento e instrumento de autorização do proprietário para a realização da atividade ou IPTU.
Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou representante legal mediante procuração.
Prazo Estimado
15 dias
Secretaria Responsável
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Informações da Secretaria
Endereço: Rua Ramiro Barcelos nº 657, Centro, São José do Norte/RS
Telefone: 3238-1750
E-mail: smma@saojosedonorte.rs.gov.br
Horário de atendimento: 08h ás 12h e das 13h ás 17h.
Autorização Florestal
Descrição
As intervenções em vegetação deverão ser licenciadas através de autorizações florestais. Para tanto, são realizadas vistorias pelos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fim de identificar espécie e demais características da intervenção pretendida.
Taxa
2 (duas) VRMs, em propriedades privadas.
Em passeios e espaços públicos não há custo.
Requisitos
Nome e endereço completo do empreendedor ou representante legal.
Preenchimento do Requerimento abaixo em anexo ou pelo link:
https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5
Documentos Necessários
- Requerimento preenchido.
- Cópia do Documento de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empreendedor. Em caso de ser representante legal do empreendedor, o mesmo deverá apresentar também Procuração original assinada pelo empreendedor e cópia do Documento de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal.
- Cópia da Matrícula do Imóvel atualizada em até 90 dias. Na ausência de matrícula, apresentar declaração de posse mansa e pacífica ou Cópia do comprovante de residência.
- Cadastro Ambiental Rural para licenciamentos de atividades em áreas rurais.
Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou representante legal mediante procuração.
Prazo Estimado
15 dias
Secretaria Responsável
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Informações da Secretaria
Endereço: Rua Ramiro Barcelos nº 657, Centro, São José do Norte/RS
Telefone: 3238-1750
E-mail: smm@saojosedonorte.rs.gov.br
Horário de atendimento: 08h ás 12h e das 13h ás 17h.
Denúncia
Descrição
As denúncias podem ser feitas de forma presencial ou anônima, conforme requerimento preenchido ou link, são realizadas vistorias pelos Fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fim de identificar situações de possíveis maus tratos, danos ambientais e demais infrações, conforme a legislação ambiental vigente.
Documentos Necessários
Nome e endereço completo do denunciado e denunciante.
Caso a denúncia for realizada de forma anônima, não necessita dos dados do denunciante.
https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5
Quem pode solicitar
Qualquer cidadão
Prazo Estimado
15 dias
Secretaria Responsável
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Informações da Secretaria
Endereço: Rua Ramiro Barcelos nº 657, Centro, São José do Norte/RS
Telefone: 3238-1750
E-mail: smm@saojosedonorte.rs.gov.br
Horário de atendimento: 08h às 12h e das 13h às 17h
Documento para requerimento de denuncia:
https://xadmin.s3.us-east-2.amazonaws.com/164/PhotoAssets/121373/images/original/REQUERIMENTO%20DEN%C3%9ANCIA.doc
Documento para requerimento:
https://xadmin.s3.us-east-2.amazonaws.com/164/PhotoAssets/121374/images/original/REQUERIMENTO.docx
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS)
Os documentos do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos estão anexados ao final desta página. A versão disponível do Plano está sendo ajustada e ainda passará pelo Poder Legislativo.