Receita Certa nova modalidade de premiação aos participantes do programa Nota Fiscal Gaúcha

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que o Governo do Estado, por meio da Receita Estadual, lançou, no dia 31/08, o Receita Certa, que visa fortalecer o programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e a cidadania fiscal.

 A ação faz parte do Grupo II de Incentivo à emissão de documentos fiscais do Programa de Integração Tributária – PIT, que é uma nova modalidade do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), visa assegurar que parte do incremento real da arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista, seja distribuída a título de premiação em dinheiro, trimestralmente, aos cidadãos consumidores que estejam cadastrados no NFG e que solicitem a inclusão do CPF na nota fiscal na hora da compra.

O Receita Certa dará prêmios em dinheiro aos participantes do programa Nota Fiscal Gaúcha, quando o varejo registrar incremento real na arrecadação. A nova modalidade de premiação se soma aos sorteios mensais e aos prêmios instantâneos diários, que são oferecidos por meio do Receita da Sorte.

A iniciativa foi autorizada por meio da Lei 15.576, de 29 de dezembro de 2020, no âmbito das propostas de modernização da receita tributária e do fortalecimento das iniciativas que integram a agenda da Receita de 2030. Para o primeiro trimestre de contabilização do Receita Certa valem as notas com CPF, solicitadas entre 1º de setembro e 30 de novembro, com o primeiro pagamento de prêmios previsto para dezembro de 2021. A distribuição de prêmios em dinheiro aos cidadãos consumidores será trimestral e seguirá faixas de valores, dependendo do percentual de acréscimo real na arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista.

Saiba mais informações sobre como funciona o Receita Certa acessando os links abaixo.

Conheça as regras: https://bit.ly/3DDDiFQ

Saiba mais: https://bit.ly/3jxqLf5