Executivo trabalha para regularizar posses
O objetivo é transformar posses em propriedades registradas em cartório
Levando em consideração o posicionamento da chefe do Executivo Municipal, Fabiany Zogbi Roig, de que é importante que as famílias possuam a titularidade de seus imóveis, pois o documento as torna as verdadeiras donas da propriedade e garante o direito social a moradia digna, o Executivo através da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (SMCP), lança o primeiro Edital de comunicação para Regularização Fundiária no Município, o qual tem o objetivo de transformar posses em propriedades registradas em cartório.
A ação visa atender a Lei Federal 13456/2018, que institui a Regularização Fundiária Urbana (REURB) e proporcionará, em breve, aos requerentes cadastrados o título de propriedade de seus imóveis. Os requerentes devem fazer o cadastro no Escritório de Regularização que fica junto à sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Smec), na Rua General Osório, nº 253.
Os titular da SMCP, Danúbio Roig, explica que este trabalho é fundamental para garantir a legalidade das ações de regularização e o último ato antes da aprovação do projeto de regularização da Área ARF-1, no Bairro Tamandaré. O secretário destaca ainda que o perímetro urbano central está dividido em 20 áreas na primeira etapa de regularização.
Danúbio também destaca que à regularização e a emissão dos títulos de propriedade poderá beneficiar as localidades do interior, mas que depende da aprovação da Lei que revisa o plano diretor, que está na Câmara Legislativa para apreciação.
O edital pode ser acessado no Diário Oficial do Município no link:
http://pmsaojosedonorte.domeletronico.com.br/views/site/index.php#
