Executivo encaminhará ao Legislativo para aprovação Projeto de Lei Municipal Complementar que concede isenção de taxas de poder de polícia ao Microempreendedor Individual
Executivo encaminhará ao Legislativo para aprovação Projeto de Lei Municipal Complementar
O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo, nesta semana, para apreciação, o Projeto de Lei Municipal Complementar, alterando o §1º do Art. 157 da Lei Municipal Complementar nº 005, de 30 de dezembro de 2011, que institui o Código Tributário do Município, passando a conceder isenção de taxas de poder de polícia ao Microempreendedor Individual.
O presente Projeto tem por finalidade essencial reduzir a zero todos os custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao microempreendedor Individual, incluindo os valores de licenciamento, de vistoria e de fiscalização, em todos os órgãos municipais.
A proposta é de uma reestruturação na legislação municipal pertinente ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, adequando a legislação municipal à normativa constitucional¹ do incentivo ao empreendedorismo. Além disso, a nova política tributária vai ao encontro de um projeto de desburocratização e facilitação para o desenvolvimento econômico do município.
O Executivo espera pela aprovação do projeto, que visa beneficiar o Microempreendedor Individual.
