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O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), informa que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Programa de Educação Fiscal, disponibiliza de ferramenta digital, com o objetivo de trazer maior interatividade e espaço para o compartilhamento das ações de educação fiscal, conectando um diversificado público, para troca de experiências e conhecimento sobre o tema Educação Fiscal.

O site está disponível para envio de divulgações das ações municipais através do Fale Conosco, bem como concentra a divulgação de conhecimento sobre o Programa, oportunidades de formação, eventos, notícias, materiais pedagógicos para download e informações relevantes sobre o tema.
Acesse o site em http://www.educacaofiscal.rs.gov.br.

O Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS faz parte de um conjunto de iniciativas legais que buscam fortalecer a cidadania fiscal no Rio Grande do Sul, está regulamentado na Lei 11930/2003 e tem como objetivos:

I - Prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;
II - Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;
III - Incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos;
IV - Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;
V - Promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.

Observadas as diretrizes nacionais do PNEF, cada Estado tem responsabilidade na implementação de ações, definindo suas estratégias de acordo com a realidade regional.

No Rio Grande do Sul, o Estado trabalha o Programa de Educação Fiscal sob o escopo do Programa de Integração Tributária – PIT. O PIT se desenvolve através de um convênio que prevê cinco grupos de ações operacionalizadas entre Estado e Municípios, entre elas as ações de Educação Fiscal. Instituído pela Lei nº 12.868/2007, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.

Entre as ações previstas está a implementação de projetos pedagógicos que tratem de forma transversal os temas da Educação Fiscal no currículo escolar, de forma a promover o desenvolvimento de uma consciência fiscal, um ambiente de conhecimento e valorização dos bens e serviços públicos advindos dos impostos, a concorrência justa entre as empresas pelo combate à sonegação e o controle social do cidadão sobre os recursos públicos.