Confira os eixos da XI Conferência Municipal de Assistência Social de São José do Norte

Na terça-feira (17/08) será realizada a XI Conferência Municipal de Assistência Social de São José do Norte, coordenada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e a Secretaria Municipal da Assistência Social, da Cidadania e da Mulher (SMASCIM).

Confira os eixos desta XI Conferência:

EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades

Resumo:

Esse eixo reafirma a Assistência Social como uma política pública de estado ou seja o governo municipal, estadual e federal desde a constituição federal de 1988 tem o dever de garantir a todo o cidadão a proteção social através da oferta dos serviços, programas e benefícios eventuais, prestando atendimento universal e de forma gratuita sem vincular quaisquer condições tais como: prévia inscrição do cadastro único, participação em oficinas com famílias ou similares nos serviços, não podendo ocorrer revitimização das famílias ou indivíduos. Portanto, a Assistência Social é universal, atendendo a todos a quem dela necessitar, independente da renda, acolhendo e respeitando a todos sem distinção e discriminação, sob a perspectiva do direito do cidadão e não do “favor”.

Alguns questionamentos para reflexão do tema e levantamento de propostas para o município:

– Será que de fato os serviços, programas e benefícios prestados à população estão sendo garantidos como um dever do estado e direito do cidadão?

– O usuário tem acesso a esse sistema público de proteção social sem exigência de contrapartida? na perspectiva do ¨favor¨ ou do direito?

– A gestão local, estadual e federal estão realizando ações/estratégias que de fato venha a contribuir para a resolutividade das demandas?

– Será que os atendimentos nos equipamentos públicos (CRAS, CREAS) atuam na perspectiva de emancipação social dos usuários?

– Quais são as ações que estão ocorrendo para o enfrentamento das desigualdades sociais?

– Buscar avaliar no cenário atual, se, de fato a Assistência Social vem sendo efetivada como Dever do Estado e Direito de Cidadania, de forma gratuita (sem quaisquer exigências financeiras e outras contrapartidas) na prestação dos serviços, programas e benefícios.

– Avaliar como as gestões locais, estaduais e nacional vem direcionando suas ações para grupos e populações mais desprotegidas e vulneráveis, na perspectiva da resolutividade das demandas, emancipação social dos/as usuárias/os e enfrentamento das desigualdades sociais?

– O que estamos deixando de avançar na Política de Assistência Social devido a pandemia?

– Existe uma relação entre as Políticas Públicas (educação, saúde, assistência social, habitação, entre outras) para garantir os direitos socioassistenciais aos usuários?

– Garantir a segurança de renda como estratégia de enfrentamento à pobreza e acesso às necessidades sociais básicas, com adoção de contínua valorização dos benefícios do Programa Bolsa Família;

– Os auxílios emergenciais a nível federal estão atendendo a necessidade de acesso a renda aos nossos usuários?

– O Benefício de Prestação Continuada- BPC garante o acesso a todas as pessoas com deficiência e idosos que estão em situação de vulnerabilidade social devido à ausência de renda? Pois, atualmente somente recebe esse benefício o cidadão que apresentar uma renda per capita até ¼ do salário mínimo.

 EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

Resumo:

Os municípios, estados e união assumiram o compromisso através de um pacto federativo de investir recursos na Política de Assistência Social, de forma continua e sem interrupções para garantir a oferta e a manutenção dos serviços, programas e benefícios sociais no SUAS-Sistema Único de Assistência Social através dos CRAS-Centro de Referência de Assistência Social e CREAS- Serviço de Referência Especializado de Assistência Social.

1- Como criar estratégias e garantir recursos financeiros da União, Estados e Municípios para a Assistência Social, na continuidade da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais à população”.

2- Será que o nosso orçamento municipal, estadual e federal dá conta das demandas do SUAS e garante um sistema público de proteção social?

3- Como está a garantia do cofinanciamento nas três esferas de governo conforme o pacto federativo do SUAS, existe um percentual mínimo de investimento de recursos como já é na saúde e na educação?

4- As gestões estão realmente comprometidas com o compromisso e corresponsabilidade de garantir no orçamento público o repasse de recursos continuados sem interrupções e atrasos para a garantia dos direitos socioassistenciais?

5- O estado está cumprindo a sua responsabilidade de repassar recursos de forma continuada para os serviços e benefícios eventuais do SUAS?

EIXO 3 – Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

Resumo:

Os conselhos municipais exercem o seu papel de controle social, com a função de avaliar, acompanhar e fiscalizar os serviços, programas e benefícios ofertados na Política de Assistência Social. E para fortalecer esses espaços deve haver uma mobilização para a participação da sociedade civil de forma paritária e efetiva nos conselheiros.

Questões para reflexão?

O controle social tem funcionado como deveria?

Quais são as ações que os conselhos de assistência social, poderiam fazer para que os usuários tenham consciência dos seus direitos?

Os usuários tem tido oportunidades para participarem dos espaços de discussão e deliberação da Politica Publica de Assistência Social? Tem sido garantido a participação dos usuários nesses espaços?

O controle social apresenta dificuldades de exercer o seu papel de acompanhamento, fiscalização e deliberação dos serviços, programas e benefícios prestados à população? Quais são as estratégias a serem implementadas para os conselhos realizar de fato o controle social?

 EIXO 4 – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social

Resumo:

A Constituição Federal, a LOAS- Lei Orgânica de Assistência Social e demais legislações definem responsabilidades da Assistência Social como política garantidora de direitos e serve como base para a provisão das seguranças socioassistenciais que são garantias afiançadas pela política de assistência social de forma a efetivar sua função de proteção social.

A NOB/AS, 2005 estabelece cinco seguranças: Segurança de Acolhida Provida através de ofertas públicas de serviços de abordagem em territórios de incidência de situações de risco, e de rede de serviços para a permanência de indivíduos e famílias, através de alojamentos, albergues e abrigos. Pressupõe, ainda, condições de recepção, escuta profissional qualificada e resolutividade no atendimento. Segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia de caráter transitório (benefícios eventuais) para as famílias, seus membros e indivíduos. Segurança do convívio familiar Oferta de serviços que garantam oportunidades de construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento. Segurança do desenvolvimento da autonomia individual com ações voltadas para o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da cidadania e conquista de maior grau de independência pessoal. Segurança social de renda operada através de concessão de bolsas-auxílio e benefícios continuados.

Esse eixo fala ainda sobre uma articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda, porque muitas famílias apresentam situações muito complexas que precisam de um acompanhamento e um olhar de toda a rede pública envolvida para garantir a proteção social

Questões para reflexões?

Quais são os serviços e programas que em virtude da pandemia não estão mais em funcionamento e que fazem parte do SUAS?

Quais os programas, serviços e benefícios que devem ser implantados no momento atual de pandemia?

Os programas de transferência de renda estão de fato garantindo a sobrevivência das famílias principalmente em contexto pandêmico?

 EIXO 5 – Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Resumo:

O SUAS- Sistema Único de Assistência Social é considerado essencial para o enfrentamento da pandemia, devido a garantia da oferta de segurança da acolhida, de renda, de apoio e do auxílio as famílias. Nessa situação de emergência está sendo verificado a capacidade do estado de atender com eficiência o impacto no acréscimo da demanda no SUAS por serviços e benefícios, nas seguranças de apoio e auxílio (sobrevivência pela aquisição de Benefícios Eventuais) e, nas seguranças de renda e de acolhida.

Questões para reflexão:

Será que a gestão local, estadual e nacional estão conseguindo garantir essas seguranças sociais em tempos de pandemia?

Como está sendo atendido os usuários? Tem eficiência, agilidade e de forma imediata a prestação de benefícios eventuais e emergenciais aos usuários.
 

Devido à pandemia da Covid-19, a conferência será realizada de forma virtual, pela plataforma do Google Meet para os inscritos e terá transmissão ao vivo e simultânea pela página do Facebook da Prefeitura Municipal de São José do Norte, no horário das 8h às 12h. 

Toda a população é convidada a participar, sendo necessário realizar inscrição através de formulário on-line. Para tanto, basta acessar o link: Inscrição para XI Conferência  e cadastrar os dados solicitados. As inscrições podem ser realizadas no período de 06 a 11 de agosto.