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Lei Municipal nº 878/2020 - Parcelamento da dívida ativa tributária
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Lei Municipal nº 879/2020 - Prorrogação horário de verão
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Lei Municipal nº 880/2020 - Coopanorte
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Lei Municipal nº 881/2020 - Ganho real 7%
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Lei Municipal nº 882/2020 - Altera lei 874/2019 - LOA
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Lei Municipal nº 883/2020 - Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Técnicos em Enfermagem, para atender interesse público...
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Lei Municipal nº 884, DE 26 DE MARÇO DE 2020.“Dispõe sobre a concessão de moratória de débitos tributários municipais em razão dos impactos da pandemia do Covid-19.
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Lei Municipal n° 885/2020 - Autoriza a disponibilização de recursos do FERECMV
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Lei Municipal n° 886/2020 - Altera os artigos 17, 19 e 20 e seu anexo I, da LM nº 194 de 27/09/2000, alterada pela LM nº 797/2017
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LEI MUNICIPAL 887/2020 - Define sanções a serem aplicadas no descumprimento de atos administrativos do Executivo Municipal relacionados ao enfrentamento e prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19)
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LEI MUNICIPAL N°888, DE 22 DE JULHO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Assistente Social
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LEI MUNICIPAL N°889, DE 22 DE JULHO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Psicólogo
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LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 22 DE JULHO DE 2020. “Altera a Lei Municipal n.º 874 de 23 de dezembro de 2019 - LOA/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 24 DE JULHO DE 2020. “Altera as Leis Municipais nº 810 de 17 de novembro de 2017 – PPA 2018/2021...
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LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 24 DE JULHO DE 2020. Institui o Plano de Mobilidade Urbana no Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL 893, DE 24 DE JULHO DE 2020. Institui o Dia da Música Gospel no Município de São José do Norte – RS.
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LEI MUNICIPAL 894, DE 24 DE JULHO DE 2020. Institui a Semana da Cultura Cristã no Município de São José do Norte – RS
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LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Enfermeiro(a)
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