Leis 2018 - Complementares

Lei Complementar nº 015/ 2018 Altera o Título IV e o Anexo I, Tabela 4, da Lei Municipal nº 446/2006, ao efeito de alterar os requisitos para o provimento do cargo de Guarda Municipal

Lei Complementar nº 016/2018 - “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São José do Norte e dá outras providências.”