Leis 2018 - Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Altera o Título IV e o Anexo I, Tabela 4, da Lei Municipal nº 446/2006, ao efeito de alterar os requisitos para o provimento do cargo de Guarda Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 07 DE JUNHO 2018 Dispõe sobre SUAS - Sistema Único de Assistência Social do Município de São José do Norte e dá outras providências