Fazenda

Secretário/a Danúbio Roig
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A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) é um órgão consultivo e executivo da política financeira e orçamentária do Município. Tem como missão administrar a programação financeira de forma segura e racional com articulação entre a necessidade de realização e as disponibilidades do Município, apresentando as contas públicas com clareza visando atingir a maior transparência da gestão financeira e orçamentária municipal. Conforme a Lei Municipal nº 457/2006, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), tem a seguinte área de competência: I- Realizar a administração tributária; II- Proceder a administração financeira; III- Proceder a administração orçamentária, programação financeira e liberação de recursos orçamentários; IV- Administrar a dívida pública; V- Realizar a contabilidade do Poder Executivo; VI- Proceder a auditoria fazendária; VII- Avaliar e propor estímulos fiscais; VIII- Avaliar financeiramente os convênios e ajustes realizados pela administração com a União, Estados e outros Municípios; IX- Identificar e analisar as fontes de recursos; X- Administrar o sistema de pagamento de pessoal do Município; XI- Monitorar os limites globais da despesa pública, compatíveis com as estimativas da receita pública, a serem observados na elaboração e na execução orçamentária. A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) possui diferentes setores como: - Arrecadação, responsável pela arrecadação dos tributos municipais, e a gestão de impostos como o IPTU, o ITPB, o ISSQN, e o ITR; - Fiscalização: responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais quanto à localização, instalação e funcionamento, bem como pelo controle da circulação de mercadorias dentro do Município, tendo ainda a responsabilidade pelo atendimento ao produtor rural, realizando cadastro, troca de talões e digitação de notas; - Contabilidade: responsável pela identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social. A contabilidade também é responsável pelo controle do numerário da entidade, bem como pelo empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; - Sala do Empreendedor: desenvolve, gratuitamente, o trabalho de legalização do trabalhador informal, através do cadastro no Micro Empreendedor Individual (MEI) pelo Agente de Desenvolvimento.

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    (53) 3238-2382 | (53) 3238-2572
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    De Segunda a Sexta-feira, das 9h às 15h