Procuradoria-Geral do Município

Procurador-Geral do Município Marília Rezende Russo
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A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é tida como advocacia-geral, concebida como atividade de alta complexidade, destinada à representação judicial e extrajudicial do Município, além da consultoria e assessoramento do Poder Executivo. Em atenção aos princípios que orientam a Administração Pública, as atribuições preponderantes da PGM foram dividas por matéria, em núcleos temáticos, com atuação administrativa e/ou judicial, da seguinte maneira: Núcleo 1 - Institucional, Controle de Constitucionalidade, Domínio de Bens Públicos e Tribunais de Contas: gestão administrativa e financeira da Unidade, representação institucional, controle preventivo e repressivo de constitucionalidade de legislação municipal, regularização de domínio de bens públicos municipais, usucapiões e desapropriações, e fiscalização de contas do Poder Executivo junto aos Tribunais de Contas. Estas atividades são exercidas pelo procurador-geral, ou por quem o designar, com o suporte da supervisão administrativa; Núcleo 2 - Saúde, Assistência Social, Educação e Meio Ambiente; Núcleo 3 - Seleção de Pessoal e Servidor: seleção de pessoal, processo seletivo e concurso público, servidor público celetista e estatutário, ativos e inativos pelo extinto regime próprio, disciplinar, empregados das empresas contratadas ou conveniadas e particular em busca de vínculo jurídico-funcional com a Administração Pública; Núcleo 4 - Aquisições, Terceirizações, Delegações, Patrimônio Público e Indenizações: licitações, contratos, convênios, negócios jurídicos diversos, autorizações, permissões e concessões, patrimônio público, incluso manifestação de interesse em demandas judiciais de usucapião por força do art. 943 do Código de Processo Civil, e reparações; Núcleo 5 - Tributário, Fiscal, Financeiro, Precatórios e Ordem Urbanística.

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    (53) 3238-1535
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    De Segunda a Sexta-feira, das 9h às 15h