Notícias

07/01/2019 - 10:14

Prefeitura regulamenta lei que institui o Diário Oficial do Município

Imagem Notícia

Para tornar mais acessível às informações sobre as publicações dos atos municipais, como leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral, a prefeita municipal, Fabiany Zogbi Roig, regulamentou por meio do Decreto nº 14.815 de 2018, a Lei Municipal nº 815 de 2017, a qual institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de São José do Norte.

As edições do diário devem atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). Será disponibilizado eletronicamente pela internet e terá link disponível no sítio oficial do município http://www.saojosedonorte.rs.gov.br/.

Deseja procurar outra Notícia?